| Projeto: |
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PL 542 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0542-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Faria de Sá / Cris Monteiro / Sidney Cruz / Delegado Palumbo / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 72 HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALERTA / ANTECEDENCIA / AVISO / AVISO PREVIO / COMPROVACAO / COMUNICACAO ESCRITA / CONSUMIDOR / CORREIO ELETRONICO / DEBITOS / DESLIGAMENTO / DIVIDA / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / ENDERECO / ENERGIA ELETRICA / FORNECIMENTO / IMOVEL / INADIMPLENCIA / INTERRUPCAO / MENSAGEM / MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE / MOTIVACAO / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PERIODO / PRAZO / QUITACAO / RECEBIMENTO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1651-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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